Processo 0819501-38.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0819501-38.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCILDA DA SILVA ARAUJO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada porMARIA LUCILDA DA SILVA ARAUJOem face deITAÚ UNIBANCO S.A. Narrou-se na petição inicial que: "A autora é aposentada por tempo de serviço, junto ao INSS desde 2019 e correntista do banco Itaú desde então, sendo titular da conta corrente 15991-1. Ocorre que todos os meses faz o saque do seu benefício no caixa eletrônico, porém no mês de agosto optou por fazer o saque no caixa, tendo em vista que até o ano de 2023 a prova de vida era realizada anualmente e como no corrente ano ainda não havia feito, optou por sacar o benefício junto ao caixa e saber sobre a prova de vida. Então em 08/08/2024 foi até a agência do banco Itaú, agência 8830 Av. Presidente Kennedy, 1804, Centro, Duque de Caxias, onde foi atendida no caixa e pediu esclarecimentos acerca da prova de vida, visto que no ano de 2023 havia feito em junho e esse ano ainda não havia feito, foi informada que não seria mais necessário fazer, pois já havia sua biometria registrada, com isso a autora informou que faria o saque da sua aposentadoria e assim ocorreu. No mês de setembro a autora decidiu puxar um extrato da sua conta e foi surpreendida, pois havia um desconto de R$34,90 (extrato bancário em anexo) referente a um seguro porém a autora não havia feito nenhum seguro então ao constatar o ocorrido em 26/09/2024 (comprovante de atendimento em anexo) foi até a agência onde havia sacado o benefício, conversou com a gerente Letícia, onde informou que no dia 08/08/2024 teve na agência para obter informações sobre a prova de vida e fazer o saque do seu benefício e em nenhum momento lhe foi ofertado qualquer seguro, até porque se tivesse sido ofertado ela não iria aceitar, foi então que a gerente informou que ela havia sim feito um seguro e que o mesmo havia sido confirmado por meio de sua biometria, porém a autora indagou dizendo que apenas fez uso da biometria para realizar o saque do benefício e que não fez seguro, foi que então solicitou o cancelamento de mesmo e a gerente lhe informou que não poderia realizar o cancelamento, pois o prazo já havia passado, sendo este de 7 dias após a sua contratação e a autora rebateu como vou cancelar algo que não contratei e nem sabia dessa contratação. (...) " Postulou-se, por isso, a declaração de inexistência dos débitos fundados em contratos de seguros, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a compensação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais). Deferida a gratuidade no ID. 207315988. Em contestação (ID. 212026627), a ré impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou a regularidade da contratação eletrônica através dos terminais PIN PAD localizados na mesa do gerente ou TEMINAIS pessoais de atendimento TCX/TPC (boca do caixa). Aduziu a inexistência dos danos morais e materiais. Réplica no ID. 230937684. Na decisão de ID. 269897926 foi invertido o ônus de prova. Manifestação da parte ré requerendo o depoimento pessoal do autor no ID. 274743566. É O RELATÓRIO. Desnecessária a prova oral postulada, uma vez que não se demonstrou a pertinência em relação à…

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