Processo 0819505-50.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0819505-50.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) PAULO PEREIRA DA SILVA Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133103 EMENTA Ementa: Direito tributário. Recurso inominado. Inovação recursal não observada. Preliminar rejeitada. fazenda pública. Ipva. Isenção. Transtorno do espectro autista. Legalidade estrita. Decreto nº 34.024/2012. Requisitos não atendid
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