Processo 0819506-54.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo n.º 0819506-54.2026.8.14.0000 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Comarca: Anajás Órgão Julgador de Origem: Vara Única da Comarca de Anajás Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Vivaldo Mendes da Conceição Agravado: Ministério Público do Estado do Pará Interessado: Município de Anajás Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Vivaldo Mendes da Conceição contra a Decisão I
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