Processo 0819507-04.2018.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0819507-04.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que, após a requisição do precatório principal, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL (FIDC) pleiteia a sua habilitação nos autos. Para tanto, o requerente junta Escritura Pública demonstrando a aquisição de 80% (oitenta por cent
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