Processo 0819510-02.2026.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819510-02.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARLY DALVA BARROS LOBATO Advogado do(a) AUTOR: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - MA9163-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA: DARLY DALVA BARROS LOBATO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, também qualificada, alegando, em síntese, faturamento irregular de consumo de água em sua residência. Narra a petição inicial que a autora é usuária dos serviços da empresa ré, sob a matrícula nº 1118447, e que seu imóvel permaneceu sem hidrômetro durante os anos de 2024 e 2025 devido a uma suposta violação no aparelho. Esclarece que, em 26 de janeiro de 2026, a concessionária instalou um novo hidrômetro, passando, contudo, a realizar cobranças baseadas em medições que considera excessivas, incorretas e incompatíveis com seu perfil real de consumo. Impugna especificamente a fatura de janeiro de 2026, que registrou consumo de 21 metros cúbicos em um período de apenas 6 dias, apontando uma leitura anterior que qualifica como inexistente e 'fantasma', no valor de 9994. Aponta, ainda, abusividade nas faturas subsequentes de fevereiro de 2026, no valor de R$ 555,36, correspondente a 35 metros cúbicos, e de março de 2026, no valor de R$ 445,92, correspondente a 31 metros cúbicos, totalizando a importância de R$ 1.001,28. Aduz ter buscado solução administrativa em 23 de fevereiro de 2026 e 3 de março de 2026, sem obter êxito. Diante do iminente risco de suspensão do serviço, pleiteou a concessão de tutela de urgência para impedir a interrupção do fornecimento de água e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugnou pelo cancelamento e declaração de inexistência do débito de R$ 1.001,28, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00, além do deferimento do benefício da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. A decisão de ID 174929252 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água no imóvel da autora sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao patamar de R$ 15.000,00, além de vedar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito. O mesmo provimento concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora e determinou a citação da requerida. Citada, a concessionária requerida apresentou contestação tempestiva acompanhada de documentos. Defende, preliminarmente, a regularidade de sua representação processual e o imediato cumprimento da ordem liminar, destacando não haver qualquer negativação em desfavor da autora. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças, esclarecendo que o imóvel permaneceu sem hidrômetro de 21 de janeiro de 2022 até 5 de dezembro de 2025, período em que foi faturado pela média estimada de 25 metros cúbicos. Afirma que o novo hidrômetro foi instalado em 5 de dezembro de 2025 e que, em 20 de dezembro de 2025, foi constatada a instalação invertida, corrigida de imediato pelas equipes técnicas. Explica que a leitura de 9994 representa o registro técnico comum de final…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.