Processo 0819519-98.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819519-98.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA ADVOGADO: LUCAS LIMA RODRIGUES (OAB/MA 23.017-A) AGRAVADO: ADRIANO DOS SANTOS SOUSA PROCESSO DE ORIGEM: 0812799-92.2025.8.10.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação De Reintegração De Posse. Compromisso De Compra E Venda De Lote
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