Processo 0819523-72.2023.8.14.0040

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IOF. TARIFA DE REGISTRO. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A recorrente requereu a limitação dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização de juros, a exclusão do financiamento do IOF e da tarifa de registro, a descaracterização da mora, a repetição ou compensação do indébito, a preservação da posse do bem e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) verificar se é válida a previsão de capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária; (iii) definir se é legítimo o financiamento do IOF; (iv) verificar se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato; (v) definir a regularidade dos juros de mora e da multa moratória; e (vi) estabelecer os consectários do reconhecimento de abusividade de encargo incidente no período de normalidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais não impugnadas. Juros remuneratórios 4. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, consideradas as peculiaridades da operação, não bastando o simples cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central. No caso, a taxa contratada de 1,67% ao mês e 21,98% ao ano estava abaixo da média de mercado para financiamento de veículos na data da contratação, inexistindo prova de onerosidade excessiva. Capitalização diária de juros 5. Embora admitida a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários, a cobrança diária exige previsão expressa da periodicidade e indicação clara da taxa diária aplicável. A ausência dessa informação violou o dever de informação e tornou nula a cláusula de capitalização diária. 6. Financiamento do IOF. É lícito o financiamento acessório do IOF, submetido aos mesmos encargos do mútuo principal. O imposto foi expressamente discriminado no instrumento contratual, inexistindo irregularidade. Tarifa de registro do contrato 7. A despesa de registro contratual é válida quando prevista de modo claro, comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. No caso, a anotação do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito comprovou a realização do registro. Juros de mora e multa moratória 8. São válidos os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 2% previstos contratualmente, por observarem os limites aplicáveis. Admite-se a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória, diante de suas funções e fatos geradores distintos. Consectários da abusividade reconhecida 9. A nulidade da capitalização diária, encargo incidente no período de normalidade contratual, descaracteriza a mora, impede a inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes, afasta os encargos moratórios e assegura a manutenção da posse do veículo. 10. Os valores pagos a maior pela diferença entre a capitalização diária e a mensal devem ser restituídos em dobro, em liquidação, pois as cobranças ocorreram após 30/03/2021.…

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