Processo 0819531-59.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819531-59.2025.8.20.5004 Polo ativo THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Polo passivo BANCO BTG PACTUAL S.A. Advogado(s): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N° 0819531-59.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE ADVOGADO: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE – OAB/RN 8.204 (em causa própria) EMBARGADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A): DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO – OAB/RJ 185.969 RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A INVESTIMENTO MÍNIMO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, À SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE DESPACHO E SENTENÇA, À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EXPRESSAMENTE AFASTADO PELO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRODUÇÃO DE TODA PROVA REQUERIDA PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS OU IMPLICITAMENTE REJEITADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitá-los, diante da não configuração de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, incabíveis na espécie. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Id. TR 38450924) o qual conheceu e negou provimento ao recurso interposto. Nas razões dos embargos de declaração (Id. TR 38654572), o embargante sustentou que “O cabimento decorre da existência de omissões objetivas no Acórdão embargado, as quais comprometem a inteireza do julgado e impedem a formação do prequestionamento necessário ao exercício do direito de recorrer às instâncias superiores”. Alegou que “São quatro as omissões verificadas. A primeira diz respeito à ausência de enfrentamento expresso da violação ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, tese suscitada de forma clara e fundamentada no Recurso Inominado e que restou completamente ignorada pelo Acórdão”. Aduziu que “A segunda consiste na omissão sobre a contradição entre o Despacho de id. 168457631 e a Sentença de id. 175486281, que constituía o núcleo central da tese de…

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