Processo 0819536-05.2018.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819536-05.2018.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DE PAULA ALVES DE PAIVA, MARLY QUEIROZ DE PAIVA, MARLENE QUEIROZ DE PAIVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIS QUEIROZ DE PAIVA - CE35900 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5
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