Processo 0819542-33.2025.8.14.0000

PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0819542-33.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ROSA MARIA BATISTA QUARESMA REPRESENTANTE: MÁRIO DAVID PRADO SÁ (OAB/PA Nº 6286) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 32709809), interposto por ROSA MARIA BATISTA QUARESMA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do CPC, contra acórdão da Seção de Direito Público (ID 32023029),

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.