Processo 0819549-13.2023.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR O MM Juiz de Direito, Dr.Gabriel Ferreira Ribeiro Gomesdo Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº0819549-13.2023.8.19.0014, foi decretada a SUBSTITUIÇÃO de CURADOR deCLAUDIONOR JULIO OI.IVEIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX,sendo nomeada CURADORA a SrªELIZIARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MACIEL, inscrita no CPF sob o no XXX.XXX.XXX-XX(em substituição ao curador anterior GILSON MOREIRA DE OLIVEIRA, inscrito sob CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX),nos termos da parte dispositiva da sentença , a seguir: ""DISPOSITIVO.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e defiro a substituição definitiva de curatela na forma requerida na inicial, nomeando ELIZIARIA PEREIRA DE OLIVEIRA MACIEL para exercer o encargo de curadora da parte interditada CLAUDIONOR JULIO OLIVEIRA, com atuação exclusiva da curadora.A curadora deverá manter consigo os comprovantes de recebimentos e despesas realizados em nome da interditada, prestando, anualmente, contas de sua administração ao juiz, se necessário.Lavre-se o termo de curatela, que deverá ainda conter as seguintes limitações conforme os artigos 1.772 e 1.782, ambos do Código Civil, a saber: privado de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, sem auxílio do curador.Tome-se o compromisso, se necessário. Fica dispensada, por ora a garantia ao se observar o teor das certidões negativas, bem como o dever legal da curadora de prestar contas do seu encargo relativamente a parte interditada.. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, aos20 de julho de 2026.Eu, Enaise Maria Ribeiro Gomes Firmino - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26674 o digitei e eu,Ana Beatriz Mariano Arêas França-Chefe de Serventia- 01/23188, o subscrevo.

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