Processo 0819551-14.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0819551-14.2022.4.05.8300 APELANTE: AGENCIA LUCK VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PRIMEIROS Q
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