Processo 0819552-27.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0819552-27.2026.8.15.2001 Assunto: [Base de Cálculo, Abono de Permanência] Parte autora: MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO OLIVEIRA Parte promovida: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA e outros SENTENÇA EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. ART. 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.528/1981. PERCENTUAL DE 20% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO. IMPLANTAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIF
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