Processo 0819560-72.2022.8.14.0028
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO N. º 0819560-72.2022.8.14.0028 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: FRANK DA SILVA SALES REPRESENTANTE: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB/SP 336.091) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID 30023847) interposto por MUNICÍPIO DE MARABÁ, com fundamento na alínea “a” do inciso III, do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido à unanimidade de votos pela Primeira Turma de Dir
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