Processo 0819561-65.2023.8.19.0066

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0819561-65.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0819561-65.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00285622 RECTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA INTERESSADO: CELSO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES OAB/RJ-079353 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0819561-65.2023.8.19.0066 Recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Recorrido: CELSO VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, id. 51, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Público. Id. 21, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO NO ANO DE 2000, COM A INCORPORAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA PARCELA DENOMINADA ''GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL'', CONFORME PREVISTO NA LEGILAÇÃO DE REGÊNCIA À ÉPOCA E NA APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS. MUNICÍPIO QUE EMBORA CONTINUE PAGANDO A PARCELA MENSALMENTE, CONFORME EXPRESSA INFORMAÇÃO NOS DOCUMENTOS E CONTRACHEQUES QUE INSTRUEM OS AUTOS, A SUPRIMIU APENAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA AO ARGUMENTO DE SEU PAGAMENTO SERIA INCONSTITUCIONAL, APONTANDO COMO FUNDAMENTO O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0025744- 60.2021.8.19.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. DECISUM, CONTUDO, QUE EXPRESSAMENTE NÃO CONHECEU OS PEDIDOS EM FACE DA LEGISLAÇÃO QUE REGEU A APOSENTADORIA DO AUTOR, MAS APENAS EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 43 A 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.473/2018, E AOS ARTIGOS 41 A 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.631/2019. OBSERVÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM QUE SE IMPÕE. CONDUTA DO RÉU QUE VIOLA DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, EIS QUE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA ELE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA INCORPORAÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA QUE TAIS VALORES SEJAM SUPRIMIDOS APENAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 346, 359 E 473 DO C. STF. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PAGAR OS VALORES MENSALMENTE NOS PROVENTOS, E SUPRIMI-LOS APENAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA ARGUMENTANDO INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA ''G RATIFICAÇÃO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL '' DO 13º SALÁRIO DO AUTOR, ORA APELANTE, QUE FOI SUPRIMIDA A PARTIR DO ANO DE 2022, NÃO OBSTANTE SE TRATE DE PARCELA INCORPORADA EM SEUS PROVENTOS HÁ MAIS DE 20 ANOS. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A LEGALIDADE DA CONDUTA DO RÉU EM SUPRIMIR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO AUTOR A PARCELA…

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