Processo 0819566-30.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819566-30.2024.4.05.8100 APELANTE: BIANCA EVILYN PORFIRIO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) APELANTE: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 APELADO: ESTADO DO CEARÁ, UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VOLANESORSENA SÓDICA. SÍNDROME DE QUILOMICRONEMIA FAMILIAR. TEMA 6 E TEMA 1234 DO STF. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE C
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