Processo 0819574-28.2020.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0819574-28.2020.4.05.8300 AUTOR: CARLOS ABEL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO - PE35791 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS - PE37219 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de restituição de indébito tributário, ajuizada por CARLOS ABEL DA SILVA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Aduziu a parte a
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