Processo 0819574-53.2025.8.12.0110

Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, e IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais formulado por FERNANDA MOREIRA DA SILVA em face d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.