Processo 0819574-78.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0819574-78.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODAIR JOSE DINIZ DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária de Revisão de Benefício ajuizada por ODAIR JOSE DINIZ DA SILVA, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão de sua aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie B32) para a modalidade acidentária (espécie B92), com a consequente alteração do coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) para 100% do salário de benefício, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Alega o autor ser portador de diversas patologias incapacitantes na coluna cervical, lombar e nos ombros, incluindo hérnia discal lombar com compressão de raiz nervosa (CID M51.1 e G55.1), lombalgia com ciática (M54.4), capsulite adesiva (M75.0) e síndrome do manguito rotador (M75.1). Sustenta que tais condições possuem natureza ocupacional por concausa, agravadas pelas condições ergonômicas adversas em sua atividade habitual de motorista profissional, a qual exerceu por mais de 17 anos (exposto a vibrações de corpo inteiro e postura estática prolongada). Em razão de seu quadro de saúde, o autor teve reconhecida administrativamente a sua incapacidade total e permanente, passando a receber o benefício de Aposentadoria por Invalidez Previdenciária (NB 717.119.489-3) a partir de 30/10/2024. Informa que requereu administrativamente a revisão para a modalidade acidentária (ID nº 162006690) a qual foi indeferida pela autarquia sob o fundamento de ausência de reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pela Perícia Médica Federal. Despacho determinando a emenda à inicial, o qual foi prontamente atendido pela parte autora. Em decisão de ID nº 163235807 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. No mesmo ato, foi deferido o pedido de justiça gratuita e dispensada a audiência de conciliação. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID nº 164398407). Sem preliminares suscitadas, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, defendendo que a ausência de CAT e de reconhecimento técnico indicam a inexistência de nexo causal acidentário, ressaltando que doenças de caráter degenerativo não se enquadram como doença do trabalho, conforme o art. 20, §1º, da Lei 8.213/91. A parte autora apresentou réplica à contestação reiterando que o longo tempo na profissão de motorista, associado ao esforço repetitivo e vibração contínua, atuou indiscutivelmente como concausa (fator de agravamento) para as enfermidades. Decisão de saneamento proferida (ID nº 168720919), deferindo a produção de prova pericial médica. Laudo médico pericial confeccionado (ID nº 178906776). Intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, o INSS pleiteou a improcedência da demanda com base nas respostas do perito que afastaram o nexo causal e enquadraram a patologia como degenerativa. Já a parte autora apresentou impugnação ao laudo, alegando contradição interna por parte do perito (que admitiu a atividade de motorista como fator de risco ergonômico, mas negou a concausa) e defendendo o papel do trabalho no agravamento progressivo das…

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