Processo 0819577-77.2022.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0819577-77.2022.8.14.0006 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADOS: DANIEL BARBOSA SANTOS e PAULO ROBERTO CAVALLEIRO DE MACEDO RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO (ID 36018766) interposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face da sentença (ID 36018614) proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação civil pública (Proces
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