Processo 0819586-18.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por TECHFIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIXAÇÃO LTDA, em face do Diretor de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (SEFA/PA) e do Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito (CECOMT Itinga), que deferiu tutela de urgência para determinar a imediata reativação da inscrição estadual da impetrante para a co
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