Processo 0819588-73.2025.8.12.0001

Assim, julgo extinto, sem resolução de mérito, a presente ação de busca e apreensão o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por efeito, revogo a liminar deferida com o fim de determinar a restituição do veículo apreendido ou o valor equivalente à cotação da Tabela F

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.