Processo 0819588-85.2026.8.14.0000

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PROCESSO Nº 0819588-85.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: MADSON ARAÚJO RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO LIMA BRITO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposta por MADSON ARAÚJO RIBEIRO, irresignado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. É o essencial relatório. Decido. No particular, verifica-se que a ora Agravante declara não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Contudo, há evidências, ao menos em tese, da ausência dos pressupostos legais necessários para o deferimento da gratuidade de justiça. Com efeito, sob o olhar do caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade recursal eis notar que a fragilidade econômico-financeiro apontada não estar suficientemente comprovada. Portanto, por ainda não estar evidentemente comprovada a hipossuficiência da Agravante, antes de apreciar o pleito, determino que a parte Recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada: 1. Do Relatório “SCR” e “CCS” Banco Central do Brasil, bem como os três últimos meses de movimentação bancária de todas as contas vinculadas ao CPF do Agravante constante dos registros; 2. Extratos de cartões de crédito dos 03 últimos meses; 3. Declaração de Imposto de Renda; 4. Comprovante de residência; 5. Contracheque e CTPS. Entretanto, acaso decida pagar o preparo, que deverá ser feito no mesmo prazo acima assinalado dada a intenção de indeferir o pedido supra mencionado, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: relatório de contas do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará na deserção. Após, certifique-se o que dê direito e retornem os autos conclusos. Belém/PA, data registrada no sistema PJe. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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