Processo 0819590-07.2025.8.12.0110

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 245/251pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no

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