Processo 0819590-69.2019.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0819590-69.2019.8.14.0301 Autor: AMANDA RACHEL DE MELO LOPES Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA I. Relatório Vistos etc. Amanda Rachel de Melo Lopes ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. (Id. 9423883). Narrou manter vínculo contratual com a ré há mais de cinco anos e apontou duas negativas de cobertura. A primeira, ocorrida em 2015, relativa à cirurgia bariátrica, quando a operadora teria autorizado apenas a técnica de septação gástrica por videolaparoscopia. A segunda, iniciada em agosto de 2018, quando a autora passou a apresentar dores lombares intensas, evoluindo para hérnia de disco em L5-S1 e, posteriormente, síndrome da cauda equina, com incontinência urinária e fecal e necessidade de sonda vesical de demora. Alegou que o neurocirurgião assistente, Dr. Daniel Serfaty Fonseca, indicou a realização de artrodese de coluna lombossacra, mas a ré, em 21/09/2018, autorizou somente a laminectomia (retirada da hérnia), postergando a cirurgia definitiva. Instruiu a inicial com laudos, exames de ressonância magnética e eletroneuromiografia, esta última datada de 21/01/2019, demonstrando lesão de cauda equina. Requereu a concessão de justiça gratuita; tutela liminar para compelir a ré a autorizar imediatamente a cirurgia de artrodese com uso de parafusos, cage TL/F e hastes longitudinais; condenação da ré ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários; cominação de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento; citação da ré; e citação dos médicos José Antônio Santos de Lima, Daniel Serfaty Fonseca e Denis Raninieri Santos Pereira para esclarecimentos técnicos. Por decisão de Id. 10006377, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, determinando à ré que, no prazo de três dias, autorizasse o procedimento cirúrgico de artrodese com uso de parafusos, cage TL/F, hastes longitudinais e demais itens solicitados pelo neurologista assistente. Na mesma decisão foi deferida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) e designada audiência de conciliação. A ré apresentou contestação (Id. 12394777), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que autorizou todos os procedimentos efetivamente solicitados pelos médicos credenciados, não possuindo ingerência sobre a conduta médica. No mérito, sustentou inexistência de negativa, afirmando que a septação gástrica é técnica específica de realização da cirurgia bariátrica, e que a opção por laminectomia, antes da artrodese, correspondeu a tratamento progressivo, de menor invasividade, tecnicamente justificável. Impugnou o valor pretendido a título de dano moral e requereu produção de prova pericial. Sentença anterior (Id. 14080991) foi anulada em sede de apelação por ausência de manifestação sobre os pedidos de dilação probatória. Retomado o feito, o Juízo determinou a realização de perícia médica para apurar se a demora na autorização do procedimento cirúrgico agravou o quadro de saúde da autora (Id. 21672009, de 04/12/2020). Após sucessivas tentativas de nomeação de perito sem êxito, foi nomeado, em 29/01/2025, o Dr. Mauro Augusto Lima dos Passos, CRM/PA 7607, ortopedista especialista em coluna vertebral (Id. 135814305). O laudo pericial foi juntado em 22/02/2026 (Id. 168205863). Intimadas as partes sobre o laudo, a autora…

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