Processo 0819592-40.2025.8.15.2002

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Processo n. 0819592-40.2025.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] REU: JONATHA DE SANTANA RAMOS DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. A resposta à acusação (ID 136792926) não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Analisando o processo, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os a

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