Processo 0819599-10.2025.8.19.0001

Procedimento Comum Cível Nº 0819599-10.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO MESBLA MEIER ADVOGADO(A) : ARTUR SANTA RITA DA SILVA (OAB RJ077412) RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER, COMBINADA COM DEVOLUÇAO DE VALORES ERRONEAMENTE COBRADOS pelo procedimento ordinário em face de AGUAS DO RIO SPE SA CNPJ SOB.N. 42.644.220/0001-06, sito na RUA RODRIGUES ALVES N. 10 ARMAZEM 2 SAUDE, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP. 20081250, E A EMPRESA ANTIGA QUE VEIO A SUCEDER AGUAS E ESGOSTOS CEDAE" distribuída junto ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital . Relata que "Desde de 01/2011, A SINDICA E O ADMINSTRADOR DR. PEIXOTO, vem reclamando com a empresa ré, que sua conta de água, referente a matricula de n.º 0142760-3, hidrômetro n.º C13C002850, vem sendo erroneamente cobrada, ou seja, na apuração mensal da conta em vez de se cobrar pelo valor efetivamente medido no hidrômetro, se cobra um valor médio ou mínimo, (dito pela ré), o qual vem a ser o dobro do valor gasto pelo autor ou seja, o condomínio em questão". Narra que "Conforme planilha em anexo, o Ilustre Juízo, poderá notar diferenças que ocorreram de janeiro de 2011 ate a conta atual de 04/2017, verificando-se inclusive que nesta apuração simplificada feita pelo condomínio autor, nota-se que SEMPRE foi A MAIS QUE o valor consumido, SO AUFERIDO PELO MEDIDO NA CONTA DE 04/2017, existindo portanto a cobrança indevida, HOJE PERFAZENDO O VALOR DE R$ 422.393,27 (QUATROCENTOS E VINTE E DOIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS); Cálculos não atualizados ate a presente data, constante do processo inicial onde existe a cobrança; Que conforme atas em anexo, o prédio e um prédio comercial, composto de seis andares e uma cobertura, com 12 salas por andar, as quais são usadas unicamente com atividade comercial; Que todas as salas tem somente um banheiro, o qual so e usado para lavar as mãos e necessidade humanas, com vasos de caixa acoplada, o qual gastam muito pouca água, bem como o prédio e lavado apenas uma vez por semana com balde e panos. Que mesmo tendo um processo em face da 2 re ou seja o processo n. 0031067-82.2017.8.19.0001 em curso nessa ilustre serventia, o qual já existe uma decisão em anexo, para não trocar o hidrômetro e fazer a cobrança em face do medido no mesmo, a 1 re insiste em efetuar a respectiva troca, pelo qual o autor, requer desde já que seja o presente processo apenso a esse principal"; Ao final requer : 1) Que seja distribuído o presente processo, em apenso ao processo n. 0031067-82.2017.8.19.0001, por se tratar de assunto, já decidido nesse processo; 2) Que seja mantido todas as decisões já proferidas nesse processo; 3) Ou seja conforme já deferido ao autor COBRANÇA DE SUA CONTA DE AGUA PELO VALOR APURADO EM SEU HIDROMETRO; 4) Que conforme já decidido no primeiro processo, seja a primeira autora condenada subsidiariamente a devolução de valores erroneamente cobrados, junto com a 2 ré; 5) Que conforme já deferido no primeiro processo seja a primeira ré ou seja Aguas do Rio, proibida em caráter liminar A PROIBIÇAO DA RÉ (aguas do rio) A EFETUAR QUALQUER PROCEDIMENTO DE CORTE OU OUTRO PARECIDO, (COMO PROCEDIMENTOS DE TROCA DE HIDROMETRO E OUTROS), ENQUANTO NÃO HOUVER DECISAO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE OS TERMOS DO PROCESSO; 6) Da se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visto, que se trata apenas…

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