Processo 0819608-13.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0819608-13.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: SABEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
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