Processo 0819643-36.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0819643-36.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Selso Luiz dos Santos Gomes contra a decisão interlocutória de id. 181885650, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Primavera, nos autos da Execução Fiscal nº 0000821-46.2016
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