Processo 0819646-55.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0819646-55.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRESSA RIBEIRO DEFANTI RÉU: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES S.A, WPA GESTAO LTDA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais proposta porANDRESSA RIBEIRO DEFANTIem face deCANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,WAM COMERCIALIZAÇÃO S/AeWPA GESTÃO LTDA.Sustenta a autora, em síntese, que em novembro de 2021, durante viagem turística, foi abordada por prepostos das rés e convencida, mediante técnicas agressivas de venda emocional, a adquirir duas frações ideais (cotas 01/52) no regime de multipropriedade do empreendimento "Golden Villagio Laghetto" (unidades C541/29 e E163/34). O valor total ajustado foi de R$ 81.521,74, tendo adimplido a quantia inicial a título de sinal/corretagem e 15 parcelas mensais de cada cota.Afirma que, diante da ausência de informações claras sobre o andamento das obras e atrasos no empreendimento, solicitou o cancelamento das aquisições em 24/02/2023, vindo a assinar termo de distrato bilateral com as rés em 30/05/2023. Pactuou-se o reembolso do valor de R$ 6.612,37 por cada unidade (totalizando R$ 13.043,48, fls. 172), com a retenção de 25% pelas rés. Todavia, aduz que nenhum valor lhe foi efetivamente pago. Argumenta que assinou o distrato sem conhecimento técnico e impugna a retenção de 25% por considerá-la abusiva à luz do CDC, requerendo a aplicação da Súmula 543 do STJ para a devolução integral. Requer: (i) a declaração de nulidade das cláusulas de eleição de foro e do juízo arbitral; (ii) o reconhecimento da relação de consumo e afastamento da tese de "investidora"; (iii) a restituição integral dos valores pagos (R$ 22.928,32), incluindo o sinal; e (iv) indenização por danos morais. Validamente citadas, as rés apresentaram contestação. Preliminarmente, WAM e WPA arguiram sua ilegitimidade passivaad causam, sustentando que o contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente com a ré Canela. Apontam o princípio da separação patrimonial e a ausência de requisitos para solidariedade. No mérito, defendem a inaplicabilidade do CDC por se tratar de insumo de investidor, a perda do objeto quanto à rescisão contratual diante do distrato já firmado (fls. 172), a validade da comissão de corretagem (com amparo no REsp Repetitivo 1.599.511/SP e art. 725 do CC), a legalidade da retenção da cláusula penal de 25% com esteio na Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A da Lei 4.591/64) e justificam o inadimplemento do distrato por "falha sistêmica" bancária. Réplica apresentada pela autora, rebatendo as preliminares, defendendo a aplicação do CDC, a natureza de sinal/entrada do valor inicial, a abusividade da retenção e pugnando pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A relação jurídica deduzida nos autos é nitidamente de consumo. O regime de multipropriedade imobiliária não afasta, por si só, a proteção consumerista, visto que a autora adquiriu as cotas como destinatária final fática e econômica para fruição de lazer (2 semanas por ano), e não como profissional do mercado imobiliário. Trata-se de contrato de adesão típico. Assim, a cláusula que elege foro diverso do…

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