Processo 0819647-21.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0819647-21.2025.8.10.0000 (Processo Referência 0808610-04.2019.8.10.0001) AGRAVANTES: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS OAB/MA 4.915 AGRAVADO: BASILIO ARAUJO COSTA ADVOGADO: ITALO DE SOUSA BRINGEL OAB/MA 10.815 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MONOC
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