Processo 0819651-48.2023.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0819651-48.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GRACIANA REGINA DA SILVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c danos morais ajuizada por GRACIANA REGINA DA SILVA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. Narra a parte autora, em síntese, que comprou pacote de viagem a ser realizado dentro do período de 01/03/2023 a 30/11/2024 e que requereu o cancelamento e reembolso em 19/06/2023. Aduz que a ré não devolveu o valor pago. Requer, assim, a condenação da parte ré à repetição do indébito, em dobro, e a compensação por danos morais. Manifestação do MP em index 85536861 por sua não intervenção. Gratuidade de justiça deferida em index 91900102. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 124686869. Suscita, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo alegando a aplicação do tema 789 STJ. No mérito, argumenta, em resumo, que o pacote adquirido era para utilização em datas flexíveis e que a devolução não ocorreu por problemas bancários. Alega que não há danos morais a serem indenizados. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em index 139631842. Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se deação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c danos morais ajuizada por GRACIANA REGINA DA SILVA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. De saída, em relação ao pedido de suspensão processual, pontuo que, conquanto o STJ tenha decidido, nos temas repetitivos n.º 60 e 589, acerca da possibilidade de suspensão de ações individuais até que ocorra o julgamento da ação coletiva que trata da mesma macrolide, tal suspensão constitui apenas uma faculdade conferida ao magistrado, com o fito de preservar a efetividade da Justiça (0007380-74.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 31/03/2026 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)). Sendo assim, afasto o requerimento de suspensão do processo. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo daincidênciade normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º,…

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