Processo 0819654-81.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0819654-81.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENES GONZAGA ROSA GONCALVES RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ENES GONZAGA ROSA GONÇALVES,qualificado no index75522260, ajuizouAÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Tutela Antecipadaem face deFACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,qualificada também no index 75522260, sustentandoque, em 02 de agosto de 2023, recebeu ligação de preposto da instituição financeira ré, o qual lhe apresentou suposta oportunidade consistente no cancelamento de cartão de crédito consignado junto a outra instituição, sem qualquer ônus, ocasião em que, após o envio de dados solicitado, foi surpreendido, em 09 de agosto de 2023, com a realização de TED em sua conta no valor de R$ 4.704,62 (quatro mil setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). Relata que, diante da ausência de interesse na contratação, entrou imediatamente em contato com a ré para devolução do numerário, sendo orientado a efetuar o pagamento mediante boleto, o que efetivamente realizou, conforme documento acostado, acreditando, assim, ter solucionado a questão. Contudo relata que, ao final do mês de agosto de 2023, constatou a averbação de empréstimo consignado junto ao INSS em seu nome, referente ao banco réu, mesmo após a devolução integral do valor recebido. Sustenta que, além de ter sido induzido a erro sob o pretexto de cancelamento de cartão de crédito, houve a indevida contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, sem sua anuência válida. Argumenta assim, não restar alternativas a não ser realizar presente demanda judicial. Diante do exposto, requer assim, concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de realizar descontos em seu benefício previdenciário e/ou conta corrente, bem como de inserir seu nome em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, a confirmação definitiva da tutela com a obrigação de não fazer imposta àré, o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 0062913053 e de quaisquer débitos dele decorrentes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 20%, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao final requerendo a total procedência dos pedidos formulados. Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação de tutelano index 79946090. Citada, a Ré apresentou contestação no index83490237, acompanhada de documentos. Alega, em sua defesa,que a narrativa apresentada pelademandante não condiz com a realidade fática dos autos. Sustenta que houve regular contratação de empréstimo entre as partes, tendo a autora manifestado expressamente sua vontade ao firmar o pacto, inexistindo qualquer vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade, razão pela qual reputa inverídica a alegação de inexistência da contratação. Aduz tratar-se de mero arrependimento posterior, cujo prazo legal de 07 dias já se encontra ultrapassado. Relata que, após a formalização do contrato, houve o regular depósito dos valores na conta da demandante, cumprindo a instituição…

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