Processo 0819666-34.2019.8.10.0001

TJMA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0819666-34.2019.8.10.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

Última movimentação

PROCESSO Nº 0819666-34.2019.8.10.0001 AUTOR: JOSE REINALDO PEREIRA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por JOSÉ REINALDO PEREIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício do Passe Li

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