Processo 0819677-18.2025.8.15.0000
TJPB • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0819677-18.2025.8.15.0000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: MUNICIPIO DE POMBAL, CAMARA MUNICIPAL DE POMBAL I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para
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