Processo 0819678-60.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0819678-60.2026.8.20.5001 Autor: IDEZITE PINHEIRO DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO IDEZITE PINHEIRO DA SILVA propôs a presente ação ordinária de indenização por danos morais e materiais em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE — IPERN, conforme petição inicial de ID 179499785. Em síntese, a requerente sustentou ser servidora pública estadual aposentada, tendo exercido por último o cargo de Auxiliar de Saúde. Narrou que, em 16/04/2025, protocolou pedido administrativo de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, autuado sob o Processo nº 03810033.001322/2025-81. Aduziu que, embora o parecer jurídico favorável tenha sido emitido em 22/05/2025, o ato de aposentação foi publicado apenas em 19/09/2025, totalizando uma espera de aproximadamente 156 dias. Sustentou que a mora administrativa excedeu o prazo legal de 60 dias previsto no art. 67 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005, compelindo-a a permanecer em atividade de forma compulsória quando já possuía direito adquirido à inatividade. Diante disso, pleiteou o ressarcimento pelos danos materiais correspondentes à remuneração do período trabalhado indevidamente, no valor de R$ 8.775,75, além de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, ressaltando sua condição de idosa e portadora de doenças crônicas. Os demandados apresentaram contestação conjunta sob o ID 182737945. Inicialmente, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o argumento de que a suposta demora ocorreu no âmbito da autarquia previdenciária, sendo esta a única responsável por eventual condenação. Arguiram, concomitantemente, a prejudicial de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento. No mérito, defenderam a improcedência liminar do pedido com base nos Temas 1157 e 1254 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, afirmando que a autora teria ingressado no serviço público em 25/02/1985 sem concurso público, o que impediria o recebimento de vantagens inerentes ao cargo efetivo. Argumentaram que o trâmite administrativo respeitou o princípio da razoabilidade e do devido processo legal, sendo necessária a realização de diligências para assegurar a legalidade do ato. Por fim, sustentaram a inexistência de dano material ou enriquecimento ilícito do Estado, uma vez que a servidora recebeu a contraprestação salarial pelo trabalho prestado até a publicação do ato de aposentadoria. Intimada a se manifestar, a parte autora ofereceu réplica sob o ID 184330144. Refutou a preliminar de ilegitimidade passiva ao destacar a vinculação do IPERN à estrutura estatal e a responsabilidade objetiva do ente público. No mérito, rebateu veementemente a tese de ausência de concurso público, classificando-a como uma distorção factual. Apontou que a própria Administração, em parecer jurídico constante no processo administrativo (ID 179504384, fls. 40/44), reconheceu que a autora foi aprovada em concurso público e investida em cargo efetivo em 13/02/1996, após nomeação por decreto governamental publicado no Diário Oficial em 1995. Invocou o princípio do venire contra factum proprium, sustentando que o Estado não pode alegar a…

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