Processo 0819685-88.2024.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0819685-88.2024.4.05.8100 AUTOR: ASSOCIACAO VOAR ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS - CE14623 REU: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por ASSOCIAÇÃO VOAR em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), pela qual pretende a declaração de imunidade tributária prevista nos artigos 150, IV "c" e 195, §7º da Constituição Federal, retroativa à data de 01/01/2020, por ser a autora
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