Processo 0819687-55.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0819687-55.2026.8.14.0000 COMARCA: CASTANHAL/ PA. AGRAVANTE(S): LILIAN CRISTINA DOS REIS SEBRÃO ADVOGADO(A)(S): BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - OAB GO50214-A AGRAVADO(A)(S): CLAUDIO MANOEL PAZ TRAVASSOS ADVOGADO(A): NÃO CONSTA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IN
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