Processo 0819692-95.2026.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DE RORAIMA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO AO JUÍZO DO(A) 2ª VARA DA FAZENDA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BOA VISTA SEI VINCULADO: 13107.006768/2026.98 Estado de Roraima, vem, por seu procurador do estado, na presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, diante dos seguintes fatos e fundamentos. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas, goza do prazo prescricion
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJRR
O TJRR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.