Processo 0819694-47.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0819694-47.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0819694-47.2026.8.14.0000, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Belém, nos autos da Ação Anulatória nº 0826930-20.2026.8.14.0301, ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ
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