Processo 0819710-50.2025.8.12.0110

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito: Rejeito as alegações de omissão quanto à promoção horizontal, ao reposicionamento v

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