Processo 0819727-07.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0819727-07.2026.8.15.0001 AUTOR: JOSE MARCONNI FERREIRA FREIRE REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RELIGAÇÃO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ MARCONNI FERREIRA FREIRE, em face da Companhia de Água e Esgo
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