Processo 0819731-77.2024.4.05.8100

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819731-77.2024.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE APELADO: CULTIVO BRASILEIRO DE CARCINICULTURA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY - CE24636 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE. EMPRESA DE CARCINICULTURA. CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM CATIVEIRO ARTIFICIAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO DE PESCA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 5.194/1966. LEI Nº 6.839/1980. RESOLUÇÕES CONFEA Nº 279/1983 E Nº 493/2006. CRITÉRIO DA ATIVIDADE BÁSICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRF DA 5ª REGIÃO E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA CULTIVO BRASILEIRO DE CARCINICULTURA LTDA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA EMPRESA PERANTE O CREA/CE, BEM COMO A DISPENSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO E DE CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO PARA ACOMPANHAMENTO DO LABOR DESENVOLVIDO PELA AUTORA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR SE A EMPRESA APELADA, CUJA ATIVIDADE BÁSICA CONSISTE NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM ÁGUA SALGADA E SALOBRA, EM AMBIENTE DE CATIVEIRO ARTIFICIAL, ESTÁ OBRIGADA A REGISTRAR-SE PERANTE O CREA/CE E A CONTRATAR ENGENHEIRO DE PESCA OU DE AQUICULTURA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO, SUBMETENDO-SE À FISCALIZAÇÃO DO REFERIDO CONSELHO PROFISSIONAL. 3. NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 6.839/1980, O REGISTRO DE EMPRESAS PERANTE CONSELHOS PROFISSIONAIS É OBRIGATÓRIO EM RAZÃO DA ATIVIDADE BÁSICA OU EM RELAÇÃO ÀQUELA PELA QUAL PRESTEM SERVIÇOS A TERCEIROS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "O CRITÉRIO LEGAL PARA A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS PROFISSIONAIS, BEM COMO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA, É DETERMINADO PELA ATIVIDADE BÁSICA OU PELA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA" (STJ, RESP Nº 1.732.718/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 05/06/2018). 4. A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA APELADA, CONFORME SEU OBJETO SOCIAL E AS PROVAS DOS AUTOS, CONSISTE EXCLUSIVAMENTE NA CRIAÇÃO DE CAMARÕES EM CATIVEIRO, EM TANQUES DE ÁGUA ARTIFICIALMENTE SALINIZADA, UTILIZANDO PÓS-LARVAS ADQUIRIDAS DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO NA REPRODUÇÃO IN VITRO, COM TÉCNICAS DE MANEJO QUE COMPREENDEM OXIGENAÇÃO MECÂNICA DA ÁGUA POR AERADORES, CONTROLE DE ALGAS COM APLICAÇÃO DE CALCÁRIO, ALIMENTAÇÃO COM RAÇÃO INDUSTRIAL E NUTRIÇÃO DA ÁGUA COM ALIMENTOS ORGÂNICOS. TRATA-SE DE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO AQUÍCOLA EM AMBIENTE CONTROLADO, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE ZOOTÉCNICA E COMERCIAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ENGENHARIA, AGRONOMIA, ENGENHARIA DE PESCA OU AQUICULTURA PREVISTAS NO ART. 1º DA LEI Nº 5.194/1966. 5. A RESOLUÇÃO CONFEA Nº 279/1983, EM SEU ART. 1º, DELIMITA A COMPETÊNCIA DO ENGENHEIRO DE PESCA ÀS ATIVIDADES "REFERENTE AO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS AQUÍCOLAS, A CULTURA E UTILIZAÇÃO DA RIQUEZA BIOLÓGICA DOS MARES, AMBIENTES ESTUARINOS, LAGOS E CURSOS D'ÁGUA". A NORMA É CLARA…

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