Processo 0819732-04.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819732-04.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: NILTANIA SIQUEIRA SOUSA CORREA Advogado do(a) REU: JECONIAS PINTO FROIS - MA3550 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela ré, tendo em vista que o art. 98, §3º do CPC estabelece a presunção de que é verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que afaste essa circunstância. No que se refere à delimitação das questões de fato controvertidas, entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: 1. Se houve a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora em favor da ré durante o semestre letivo de 2020.1. 2. Se a ré solicitou formalmente ou por meio eletrônico a matrícula nas disciplinas em regime de dependência listadas na inicial. 3. Se existem comprovantes de pagamento que demonstrem a quitação total ou parcial das mensalidades vencidas entre março e junho de 2020, para além da matrícula já reconhecida pela autora. Verifico presentes os pressupostos de admissibilidade eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Não há requerimento para produção de provas. Isto posto, ciente as partes dos termos do § 1º do art. 357 do CPC, na qual decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a decisão se torna estável. Uma vez estabilizada a decisão, ficam as partes intimadas para apresentação de suas considerações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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