Processo 0819732-44.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819732-44.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SE781-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA VENDA DE SUA PRODUÇÃO (ART. 25, I, DA LEI 8.870/1994). REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PROMOVIDA PELO ART. 15 DA LEI 13.606/2018. D
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