Processo 0819734-85.2026.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0819734-85.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIFFER DA COSTA MORAES RÉU: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em ID 276321134, nos quais alega a existência dos vícios de contradição e omissão na sentença proferida em ID 275516436, por entender como prescrito o direito à restituição do valor pago a título de taxa de ligação definitiva. Aduz que o prazo prescricional em relação a cobrança de taxa de ligações é decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Resposta aos embargos em ID 279402159. Em melhor análise aos autos, verifico a existência de contradição na sentença embargada, diante da aplicação do prazo prescricional de cinco anos em relação à cobrança de taxa de ligações definitivas, o que merece reparo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de ID 276321134, a fim de sanar o vício acima apontado, para que a sentença passe a ter a seguinte redação: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. "Trata-se de ação, pelo rito da Lei n. 9.099/95, na qual a parte autora alega que: i) adquiriu junto às rés em 2019 o apartamento nº 1502, bloco 4, localizado no Empreeendimento DEZ IRAJA, através do programa Minha Casa, Minha Vida, com parte dos recursos próprios e outra parte através de financiamento junto a Caixa Econômica Federal; ii) no início de outubro de 2020, foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 4.705,68 a título de custo de ligações definitivas das concessionárias e que ignorou a cobrança, por entender indevida e que o valor já estava incluído no preço do imóvel; iii) conseguiu um desconto no valor de R$ 941,13, tendo sido obrigado a pagar o valor de R$ 3.764,55 para que não fosse prejudicada na entrega das chaves; iv) tentou reaver o valor pago junto às rés, mas foi informado de que a cobrança era devida e que não era possível a devolução. Requer: i) indenização por danos morais no valor de R$ 56.950,00; ii) pagamento já em dobro no valor de R$ 7.529,10 a título de danos materiais. Em contestação (ID 274010373), a parte ré suscita preliminares de incompetência dos juizados em razão do valor da causa e em razão de necessidade de perícia contábil, bem como preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA e de ambas as rés quanto ao contrato de financiamento. Argui prescrição da reparação civil relacionado ao pagamento da taxa de ligações definitivas. No mérito, alega que: i) a sociedade empresária responsável pela concepção do empreendimento em que a parte autora adquiriu a unidade imobiliária é a 2ª ré, LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; ii) as partes estipularam na cláusula XV-2 da Promessa de Compra e Venda que caberia ao adquirente o pagamento das taxas de ligações definitivas; iii) prestou as devidas contas aos adquirentes, comprovando os valores gastos e o valor devido por cada comprador, de acordo com a fração ideal da unidade imobiliária adquirida; iv) m razão do tamanho da fração ideal correspondente à unidade da parte autora, ao se fazer o rateio dos valores pagos, a quantia cabível à parte demandante seria o valor de R$4.705,68, entretanto foi concedido desconto, tendo sido…

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