Processo 0819735-60.2024.8.22.0000

TJRO • AçãO RESCISóRIA

Tribunal

TJRO

Número CNJ

0819735-60.2024.8.22.0000

Classe

AçãO RESCISóRIA

Órgão Julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Última publicação

20/04/2026

Polo Ativo

ANIVALDO DE DEUS PINTOAutor

Polo Passivo

ESTADO DE RONDONIARéu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIARéu

Advogados

FERNANDO DA SILVA MAIAAdvogado

Última movimentação

Processo: 0819735-60.2024.8.22.0000 Ação Rescisória Origem: 7059290-73.2016.822.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Autor: Anivaldo de Deus Pinto Advogado: Fernando da Silva Maia (OAB/RO 452) SUST. ORAL Réu: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Estado de Rondônia Procurador:

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