Processo 0819744-43.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Defeito, nulidade ou anulação] 0819744-43.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de propriedade em face apenas do DETRAN/PB, sustentando que teria vendido o veículo descrito na exordial no ano de 2013, sem que a transferência tivesse sido efetivada. Afirma ainda não ter conhecimen
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