Processo 0819751-76.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819751-76.2026.8.10.0000 – PJE. AGRAVANTE: R. E. A. R. C. C. R. E. A.. ADVOGADO: R. E. A. R. C. C. R. E. A. – OAB/MA19274-A AGRAVADO: H. C. E. R. L. ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE PARCIAL DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DE 50% DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA FRAÇÃO DEVIDA. INTIMAÇÃO PARA
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