Processo 0819757-32.2021.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0819757-32.2021.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: O Estado da Paraíba, por sua procuradoria APELADA: Daniele de Carvalho Coutinho ADVOGADO: Karlisson Rolim dos Santos (OAB/RN 9.994) Ementa: DIREITO ADMINIST
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